O despacho aduaneiro de importação é o instrumento por meio da autoridade fiscal efetua o lançamento tributário, isto significa a verificação de ocorrência do fato gerador para saber a lei que irá se aplicar naquele momento, qual o passivo, alíquota e base de cálculo.
O despacho aduaneiro de importação é o processo por qual o fiscal lançador irá verificar se a mercadoria que está descrita na declaração é efetivamente a que está sendo examinada fisicamente e se os tributos foram recolhidos de forma correta.
Também é neste processo que lança as diferenças eventuais e aplica a multa se houver necessidade. O despacho aduaneiro de importação é composto pelo conjunto de documentos que instruem a importação (certificado de origem, licença de importação, conhecimento de carga, DI, etc).
Mais sobre o despacho aduaneiro de importação
O despacho aduaneiro de importação é o processo mediante ao qual é verificada a exatidão de dados declarados pelo importador em relação à mercadoria que está importada, documentos apresentados e a legislação especifica.
Todo tipo de mercadoria que provêm do exterior, seja definitiva ou não está sujeita aos tributos de importação e deve ser submetida ao despacho aduaneiro de importação que será realizado com base na declaração apresentada à unidade aduaneira ao qual o controle estiver sob a mercadoria.
A mercadoria que ingressar no pais, seja definitiva ou não está sujeita ao despacho aduaneiro de importação com base no Siscomex, exceto em exceções previstas na instrução normativa ou em normas especificas.
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