A redução de imposto ex-tarifario é uma oportunidade que está prevista em lei que permite a redução da alíquota do imposto de importação. A intenção é incentivar as empresas importadoras e capacitar a serem mais competitivas, proporcionando efeitos positivos de forma financeira, como também na inovação dos produtos que entram no Brasil. Assim, todos ganham no processo, contribuindo com o desenvolvimento econômico.
Segundo o Ministério da Economia, Indústria e Comércio Exterior de Serviços (MDIC), a redução de imposto ex-tarifario é temporária na alíquota de imposto de importação dos bens de capital (BK) e também de telecomunicação e informática (BIT), grafados na tarifa externa comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.
Nos dias de hoje, o conselho de ministros da CAMEX promovem a redução a 0% ao amparo do ex-tarifario. Sem que haja a aplicação do regime, importações de BK com incidência de 14% de imposto de importação, e a de BIT de 16%.
Então com a redução de imposto ex-tarifario será promovido a atração de investimentos no país, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos.
A redução de imposto ex-tarifario atende aos ritos determinados pela resolução CAMEX nº 66/2014, alterada recentemente pela resolução CAMEX nº 103 de 17 de Dezembro de 2018.
Mais sobre a redução de imposto ex-tarifario
A possibilidade de redução de imposto ex-tarifario vale para qualquer carga que foi fabricada em outro país. Porém existe uma restrição: o produto não pode ser fabricado no mercado nacional e ainda deve ser autorizado pela Receita Federal.
Se não houver um pleito processado e que atenda à solicitação, poderá ser feito um requerimento para conseguir o benefício por meio de um novo pleito, e deve ser encaminhado à secretaria de desenvolvimento da produção (SDP) do Ministério de desenvolvimento indústria e Comércio Exterior, e em sequência pela Receita que irá autorizar ou não.
Se for autorizado, será feita uma consulta pública, por meio de uma resolução com a relação do ex-tarifarios aprovados, assim, empresas nacionais produtoras de BIT ou BK listados não irão perder a oportunidade de atender as demandas.
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